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Matheus Ferreira
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Paulo André Cirino
Artigo ·
há 10 anos
A recusa ao bafômetro e a Portaria nº 219 do DENATRAN: é o fim do problema?
Por muito tempo se tem discutido acerca da legalidade de se aplicar as medidas administrativas e as penalidades previstas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )àqueles que se recusam a...
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Flávia Ortega Kluska
Modelo ·
há 10 anos
Modelo de Recurso de Apelação conforme o Novo CPC
No que concerne aos recursos no Novo CPC , há diversas mudanças importantes e práticas. Vejamos a principais: Serão devidos honorários de sucumbência também na fase de RECURSOS, conforme dispõe o ...
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